POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN
*(com base na Resolução nº 004/2025 – LGPD)*

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Municipal de Angicos, no cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e da Resolução nº 004/2025, estabelece esta Política de Privacidade e Proteção de Dados com o objetivo de garantir transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos, servidores, vereadores, fornecedores e demais titulares de dados pessoais.

A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental (EC nº 115/2022) e uma prioridade institucional.

2. DEFINIÇÕES APLICÁVEIS

Para os fins desta Política, adotam-se as definições da Resolução nº 004/2025:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

• Controlador: a Câmara Municipal de Angicos, a quem compete decisões sobre o tratamento de dados.

• Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador.

• Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, titulares e a ANPD.

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, uso, acesso, armazenamento, eliminação etc.).

3. PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS

A Câmara Municipal de Angicos observa os seguintes princípios (art. 3º da Resolução):

• Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados.

• Adequação: compatibilidade com as finalidades informadas.

• Necessidade: mínimo necessário para as finalidades.

• Livre acesso: consulta facilitada e gratuita pelos titulares.

• Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização.

• Transparência: informações claras e acessíveis.

• Segurança: medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados.

• Prevenção: adoção de medidas para evitar danos.

• Não discriminação: vedação de tratamento para fins discriminatórios.

• Responsabilidade e prestação de contas: comprovação da adoção de medidas eficazes.

4. DADOS COLETADOS E FINALIDADES

A Câmara Municipal de Angicos coleta e trata os seguintes dados, conforme a interação com o titular:

Importante: Dados sensíveis só são tratados com base legal específica (art. 11 da LGPD) e com salvaguardas técnicas robustas.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Câmara Municipal de Angicos não compartilha dados pessoais para fins comerciais ou publicitários.

O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses (art. 10 da Resolução):

• Dados acessíveis publicamente (observada a Lei de Acesso à Informação);

• Previsão legal ou respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

• Prevenção de fraudes, proteção à segurança e integridade do titular;

• Determinação judicial ou cumprimento de obrigação legal.

Todo compartilhamento é registrado e auditado.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos do art. 18 da LGPD e do art. 7º da Resolução nº 004/2025, o titular tem direito a:

1. Confirmação da existência de tratamento;

2. Acesso aos dados;

3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor (quando tecnicamente viável);

6. Eliminação de dados tratados com consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação;

7. Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;

8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;

9. Revogação do consentimento;

10. Revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD).

Prazo para resposta: até 15 (quinze) dias, de forma gratuita.

7. EXERCÍCIO DOS DIREITOS – CANAL DE ATENDIMENTO

Os titulares devem encaminhar suas solicitações ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Câmara Municipal de Angicos, por meio dos seguintes canais:

• E-mail institucional: contato@angicos.rn.leg.br (a Ouvidoria encaminhará ao DPO)

• Presencialmente: Rua Pedro Moura de Vasconcelos, nº 42 – Centro, Angicos/RN

• Telefone: (84) 3531-2009

• Portal oficial: https://www.angicos.rn.leg.br

• Página específica da LGPD: https://www.angicos.rn.leg.br/transparencia/regulamentacao-da-lgpd

O titular também pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), se necessário.

8. ENCARREGADO (DPO)

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos nomeará servidor efetivo para a função de Encarregado (DPO), com as seguintes atribuições (art. 5º da Resolução):

• Receber reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD;

• Orientar servidores e terceirizados sobre práticas de proteção de dados;

• Avaliar justificativas e adotar providências em caso de violação;

• Publicar relatórios de impacto quando solicitado;

• Manter sigilo e confidencialidade no exercício da função.

A identidade e os contatos diretos do DPO serão divulgados publicamente no Portal da Transparência, conforme exige o §1º do art. 41 da LGPD.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Câmara Municipal de Angicos adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados, incluindo:

• Controle de acesso e classificação de informações (Confidencial, Restrita, Uso Interno, Pública – Anexo VII da Resolução);

• Criptografia de dados sensíveis e confidenciais;

• Logs de auditoria e monitoramento;

• Política de Backup e cópias de segurança (Anexo X);

• Plano de Resposta a Incidentes de Segurança (Anexo VIII);

• Política de Desenvolvimento Seguro de Aplicações (Anexo IX).

Em caso de incidente com dados pessoais, a comunicação à ANPD e aos titulares ocorrerá nos prazos definidos no fluxo da Resolução (24h, 48h ou 72h, conforme a gravidade).

10. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O site da Câmara Municipal de Angicos utiliza cookies (Anexo XI da Resolução), conforme informado no próprio portal:

• Necessários: funcionamento básico do site e segurança;

• Persistentes: armazenar preferências e ciência de uso de cookies;

• Terceiros (analíticos): coletam informações anônimas sobre navegação para melhorar o site.

Ao continuar navegando, o usuário concorda com o uso de cookies, podendo revisar, alterar ou revogar o consentimento a qualquer momento pelas configurações do navegador ou pelos canais de atendimento.

11. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o melhor interesse da criança e exige o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal (art. 14 da LGPD e art. 2º da Resolução).

12. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades legais ou para cumprimento de obrigações legais, contratuais e de interesse público. Após o prazo de retenção, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura (Anexo VII da Resolução).

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

• Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados integra o Plano de Adequação à LGPD da Câmara Municipal de Angicos, previsto na Resolução nº 004/2025.

• O documento completo (incluindo os 13 anexos da Resolução) está disponível no Portal da Transparência, na seção "Regulamentação da LGPD":
  https://www.angicos.rn.leg.br/transparencia/regulamentacao-da-lgpd

• Esta Política poderá ser atualizada periodicamente; recomenda-se ao titular consultar a versão vigente com regularidade.

Câmara Municipal de Angicos – Palácio Vereador Severino dos Ramos Martins
Rua Pedro Moura de Vasconcelos, nº 42 – Centro – Angicos/RN – CEP: 59.515-000
CNPJ: 24.531.196/0001-09
Telefone: (84) 3531-2009
E-mail geral: contato@angicos.rn.leg.br
Portal: https://www.angicos.rn.leg.br

Horário de atendimento presencial: Segunda a Sexta, das 8h às 13h