Na sessão de 14 de março de 2025, a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Angicos apresentou quatro Projetos de Resolução com foco na transparência, proteção de dados e acesso à informação, visando a modernização e adequação das atividades legislativas ao que é exigido pela legislação federal.
✅ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2025 – Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Angicos, garantindo maior proteção e segurança dos dados pessoais no processo legislativo.

✅ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004/2025 – Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Angicos, promovendo a transformação digital e o aprimoramento dos serviços públicos prestados à população.

✅ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005/2025 – Institui a Ouvidoria do Legislativo da Câmara Municipal de Angicos, proporcionando um canal direto de comunicação entre a população e o Poder Legislativo, garantindo maior participação e fiscalização popular.

✅ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 006/2025 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, que trata sobre o acesso à informação pública, facilitando o acesso aos dados e documentos de interesse da sociedade e do Estado no âmbito da Câmara Municipal de Angicos.

Esses projetos refletem o compromisso da Câmara Municipal de Angicos com a transparência, a modernização e a eficiência no atendimento ao público, alinhando-se às melhores práticas legais e garantindo o direito de acesso à informação.

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