Executivo Municipal apresenta projetos para abrir crédito adicional especial e alterar leis municipais
Na sessão de 14 de março de 2025, o Poder Executivo Municipal de Angicos teve dois Projetos de Lei aprovados.
O projeto tem como objetivo garantir a atualização da remuneração dos Conselheiros Tutelares, estabelecendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os profissionais que desempenham a carga horária de 40 horas semanais, com 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira.
Além disso, o PROJETO DE LEI Nº. 011/2025 determina que a remuneração dos Conselheiros Tutelares seja reajustada anualmente com base no mesmo índice aplicado ao salário mínimo nacional, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Essa medida visa assegurar melhores condições de trabalho e uma remuneração justa para os Conselheiros Tutelares, profissionais essenciais para a proteção dos direitos da criança e do adolescente no município.
A aprovação dos projetos foram unânimes.
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✅PROJETO DE LEI Nº. 010/2025 – Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação parcial de dotações orçamentárias existentes na estrutura da Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2025, e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
✅ PROJETO DE LEI Nº. 011/2025 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.268/2023, de 28 de março de 2023, e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
O projeto tem como objetivo garantir a atualização da remuneração dos Conselheiros Tutelares, estabelecendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os profissionais que desempenham a carga horária de 40 horas semanais, com 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira.
Além disso, o PROJETO DE LEI Nº. 011/2025 determina que a remuneração dos Conselheiros Tutelares seja reajustada anualmente com base no mesmo índice aplicado ao salário mínimo nacional, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Essa medida visa assegurar melhores condições de trabalho e uma remuneração justa para os Conselheiros Tutelares, profissionais essenciais para a proteção dos direitos da criança e do adolescente no município.
A aprovação dos projetos foram unânimes.
#CâmaraMunicipalDeAngicos #ProjetoDeLei #ConselhoTutelar #DireitosDaCriança #GestãoPública #Angicos