Foram apreciados pela Câmara Municipal dois projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro, Projeto de Lei nº 100/2025, autoriza a doação de um imóvel pertencente ao Município à Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC), instituição reconhecida pelo trabalho na prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. A matéria estabelece encargos e cláusula de reversão, assegurando garantias ao patrimônio público. Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 101/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – EM DIA COM ANGICOS, voltado à regularização de débitos tributários municipais. O programa possibilita que contribuintes renegociem dívidas com condições diferenciadas, fortalecendo a arrecadação municipal e oferecendo oportunidades para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal.